Base Legal
As dispensas de licitação são fundamentadas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como na Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações).
Principais hipóteses: valores até o limite legal, situações de emergência, contratação de pessoa jurídica de direito público interno, entre outras previstas em lei.
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Legenda dos Documentos:
Termo de Dispensa
Ata de Abertura e Julgamento
Contrato/Convênio
Resultado