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Publicado em 09/11/2020 à 02:11:14
Por: assessoria
Código de Conduta define relação de ética da Fapeu com agentes públicos
Campanha destaca a necessidade de transparência, honestidade e ética, conduzidas de forma íntegra e sustentável e sempre respeitando as leis vigentes.

Agir com ética na relação com agentes públicos é o tema da 15ª semana da campanha de conscientização e promoção do Código de Conduta da Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (Fapeu). O tema é abordado nas páginas 31 e 32, no tópico 8.7 sobre condutas da Fapeu em relação à administração pública e seus agentes.

O Código de Conduta foi publicado e oficialmente adotado em 28 de novembro de 2018 para nortear práticas e condutas da Fapeu e dos que a cercam e pode ser acessado na íntegra em https://is.gd/w55Ghz/fapeu. Sobre a administração pública e seus agentes, o código destaca que as relações devem ser baseadas transparência, na honestidade e na ética, conduzidas de forma íntegra e sustentável e sempre respeitando as leis vigentes.

A campanha pelo Código de Conduta é uma iniciativa do Comitê de Ética da Fapeu iniciada no final de julho e que se estenderá até o mês de novembro. Contendo diretrizes e normas alinhadas com a missão, a visão e os valores da Fapeu, o Código de Conduta é uma referência formal e institucional de conduta para os dirigentes, gestores, colaboradores, clientes, parceiros, fornecedores e todos aqueles que de qualquer forma interagem com a fundação.

Confira o que diz o tópico que trata da relação da Fapeu com a administração pública e seus agentes:

8.7.1 - As relações da Fapeu com a administração pública e seus agentes devem ser baseadas na transparência, na honestidade e na ética, conduzidas de forma íntegra e sustentável e sempre respeitando as leis vigentes, em especial a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção) e o Decreto nº 8.420/2015 que a regulamenta.
8.7.2 - O fornecimento de informações a todas as esferas da administração pública deve ser feito por escrito, assinado por quem representa a pessoa jurídica da Fundação, mediante protocolo e, dependendo do assunto envolvido, com amparo da Procuradoria Jurídica.
8.7.3 - O fornecimento de informações deve ocorrer de forma objetiva, completa, exata e suficiente para o esclarecimento da questão, de maneira a cumprir rigorosamente as normas aplicáveis.
8.7.4 - É vedado aos integrantes da Fapeu prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público nacional ou estrangeiro, ou a pessoa a ele relacionada.
8.7.5 - É vedada a oferta de presentes, brindes, passagens, hospitalidade, convites e ingressos para eventos artísticos, esportivos e de lazer sem comprovada razão institucional.
8.7.6 - É proibido o pagamento de despesas de agentes públicos encarregados de realizar atividades de diligência e fiscalização na Fapeu, em especial para obtenção de vantagens impróprias ou decisões favoráveis à Fundação ou a seus integrantes.
8.7.7 - A interação com agentes públicos e políticos deve ser realizada na presença de, no mínimo, 2 (dois) representantes da Fundação, salvo autorização prévia e fundamentada da Diretoria Executiva ou da Superintendência.
8.7.8 - Toda manifestação da Fundação referente a questionamentos e temas discutidos perante agentes públicos e políticos deve ocorrer por meios formais e documentados.
8.7.9 - Na interação de integrantes da Fapeu com agentes públicos e políticos devem ser adotados procedimentos que assegurem a transparência, como, por exemplo: registros de agendamento e temas discutidos, relação de participantes, cópias de documentos.
8.7.10 - Em negócios e operações realizados com a administração pública, não poderão deles participar diretores e empregados da Fundação que tenham cônjuge, companheiro(a) ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau com poder decisório no âmbito desses negócios e operações.
8.7.11 - A Fapeu não tem por prática a contratação de ex-agentes públicos submetidos ao regime da Lei nº 12.813/2013, mas se o fizer deverá respeitar o período de quarentena nos termos do artigo 6º, inciso II, da citada Lei, que “dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego”.
8.7.12 - A participação de servidores das instituições federais de ensino superior e de ciência e tecnologia apoiadas e/ou contratantes em projetos e atividades da Fundação somente será permitida no estrito cumprimento do disposto no artigo 4º da Lei nº 8.958/94.

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